Súmula 492 do STJ

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE GERAL DE 30%. CAN…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. COBRANÇA PARCIALMENTE DEVIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO TOI. DANOS MORAIS AFASTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APEL…

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVI-RIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA MUNICIPAL E PENSÃO MILITAR. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA LIMINAR PARA SUSPENDER DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BEN…

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EX…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.…

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEF…

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS: ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ, INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC E INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.…