TJRJ 3000487-06.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVI-RIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA MUNICIPAL E PENSÃO MILITAR. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA LIMINAR PARA SUSPENDER DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS INDICADOS NA IMPETRAÇÃO COMO ANTERIORES À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA MUNICIPAL CONCEDIDA EM 2014 E PENSÃO MILITAR ANTERIORMENTE INSTITUÍDA. PLAUSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE PRESERVAÇÃO PREVISTA NO ART. 24, §4º, DA EC Nº 103/2019. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE SEGUNDA APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 01/12/2022, JÁ SOB A VIGÊNCIA DA REFORMA. QUESTÃO QUE NÃO INTEGROU O NÚCLEO DECISÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS E CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA APTA A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PREVI-RIO EM DESFAVOR DA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERIU TUTELA LIMINAR PARA SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA IMPETRANTE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTRODUZIDAS PELA EC Nº 103/2019; (2) A IMPETRANTE AFIRMOU SER TITULAR DE APOSENTADORIA MUNICIPAL CONCEDIDA EM 2014 E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO MILITAR INSTITUÍDA ANTERIORMENTE À REFORMA PREVIDENCIÁRIA, SUSTENTANDO QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS FORAM ADQUIRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL E, POR ISSO, ESTARIAM PROTEGIDOS PELO DIREITO ADQUIRIDO; (3)O AGRAVANTE ALEGOU QUE A AGRAVADA TAMBÉM RECEBE SEGUNDA APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2022, DEFENDENDO QUE A SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO TERIA SE CONSOLIDADO APENAS APÓS A REFORMA CONSTITUCIONAL, O QUE AUTORIZARIA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (4) DEFINIR: (I) SE DISCUSSÃO RELATIVA AOS EFEITOS JURÍDICOS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 01/12/2022 PODE SER APRECIADA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, EMBORA NÃO TENHA INTEGRADO ESPECIFICAMENTE O NÚCLEO DECISÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA; (II) SE, NA PARTE COGNOSCÍVEL DO RECURSO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS BENEFÍCIOS INDICADOS NA IMPETRAÇÃO COMO ANTERIORES À EC Nº 103/2019; (III) SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES DE DECIDIR (5) A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM FOI DELIMITADA, EM SEDE LIMINAR, A PARTIR DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE BENEFÍCIOS INDICADOS NA IMPETRAÇÃO COMO ANTERIORES À EC Nº 103/2019, NOTADAMENTE APOSENTADORIA MUNICIPAL CONCEDIDA EM 2014 E PENSÃO MILITAR ANTERIORMENTE INSTITUÍDA; (6) A ALEGAÇÃO RELATIVA À SEGUNDA APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 01/12/2022, EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTE, NÃO INTEGROU ESPECIFICAMENTE O NÚCLEO DECISÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA, RAZÃO PELA QUAL SUA APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; (7) O AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI DEVOLUTIVIDADE LIMITADA ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E IMPUGNADAS PELA PARTE RECORRENTE, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA AMPLIAÇÃO ORIGINÁRIA DO OBJETO COGNITIVO DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 141, 492 E 1.013 DO CPC; (8) O ART. 24 DA EC Nº 103/2019 INSTITUIU REGIME CONSTITUCIONAL PRÓPRIO PARA A ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NAS HIPÓTESES EM QUE A ACUMULAÇÃO É ADMITIDA, ASSEGURA-SE O RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, COM APLICAÇÃO DAS FAIXAS REDUTORAS PREVISTAS NO §2º SOBRE OS DEMAIS BENEFÍCIOS ACUMULADOS; (9) O §4º DO MESMO DISPOSITIVO ESTABELECE CLÁUSULA EXPRESSA DE PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORMENTE CONSOLIDADAS, AO PREVER QUE AS RESTRIÇÕES DO ART. 24 NÃO SE APLICAM SE O DIREITO AOS BENEFÍCIOS HOUVER SIDO ADQUIRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (10) EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE PLAUSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE A APOSENTADORIA MUNICIPAL CONCEDIDA EM 2014 E A PENSÃO MILITAR ANTERIORMENTE INSTITUÍDA, TAL COMO DELIMITADAS NA IMPETRAÇÃO, NÃO SE SUBMETEM, EM PRINCÍPIO, AO REDUTOR PREVISTO NO ART. 24, §2º, DA EC Nº 103/2019, DIANTE DA APARENTE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE PRESERVAÇÃO PREVISTA NO §4º; (11) TAL COMPREENSÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, SEGUNDO O QUAL O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É AQUELE VIGENTE AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUA AQUISIÇÃO; (12) A ORIENTAÇÃO É REFORÇADA PELA SÚMULA Nº 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, E PELA SÚMULA Nº 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO À PENSÃO POR MORTE; (13) A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TAMBÉM TEM RECONHECIDO, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, A PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INAPLICABILIDADE DO REDUTOR INTRODUZIDO PELA EC Nº 103/2019 A BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À REFORMA PREVIDENCIÁRIA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA COM PENSÃO MILITAR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL; (14) O PERIGO DE DANO DECORRE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS ATINGIDOS PELOS DESCONTOS E DA CONDIÇÃO PESSOAL DA AGRAVADA, PESSOA IDOSA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA TUTELA LIMINAR ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO; (15) A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPLICA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TOTALIDADE DOS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS PELA AGRAVADA, NEM IMPEDE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, SE PROVOCADO, EXAMINE OPORTUNAMENTE A REPERCUSSÃO JURÍDICA DA APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 01/12/2022; (16) NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A TESE RECURSAL, EMBORA INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA NOS LIMITES CONHECIDOS, DECORRE DE INTERPRETAÇÃO JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL ACERCA DOS EFEITOS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVO E TESE (17) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (18) O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO DIRETA DE MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU ESPECIFICAMENTE O NÚCLEO DECISÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; (19) EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DE TUTELA LIMINAR QUE SUSPENDE DESCONTOS FUNDADOS NO ART. 24, §2º, DA EC Nº 103/2019 QUANDO OS BENEFÍCIOS EXPRESSAMENTE DELIMITADOS NA IMPETRAÇÃO SÃO INDICADOS COMO ANTERIORES À REFORMA PREVIDENCIÁRIA E HÁ PLAUSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE PRESERVAÇÃO PREVISTA NO ART. 24, §4º, DA REFERIDA EMENDA; (20) A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA, TEMERÁRIA OU ABUSIVA, NÃO CONFIGURADA PELA SIMPLES DEDUÇÃO DE TESE JURÍDICA PLAUSÍVEL EM SEDE RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI. EC Nº 103/2019, ART. 24, §§2º E 4º. CPC, ARTS. 141, 492 E 1.013. LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 359. STJ, SÚMULA Nº 340. TJ-RJ, AI Nº 0006314-88.2022.8.19.0000, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 28.04.2022. TJ-RJ, AI Nº 0077927-08.2021.8.19.0000, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 03.02.2022