TJRJ 0800544-81.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. COBRANÇA PARCIALMENTE DEVIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO TOI. DANOS MORAIS AFASTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APURADA EM TOI E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) DEFINIR A VALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONSUMO NÃO REGISTRADO A JUSTIFICAR A COBRANÇA; (III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE REFATURAMENTO OU ANULAÇÃO PARCIAL DOS VALORES COBRADOS; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LAVRATURA DO TOI ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, DESDE QUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CARACTERIZAR A IRREGULARIDADE. 4. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O CONSUMO ZERADO NO PERÍODO DE 13/05/2018 A 12/12/2020, NEM DEMONSTRA ATUAÇÃO DILIGENTE JUNTO À CONCESSIONÁRIA, EVIDENCIANDO UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SEM O DEVIDO REGISTRO. 5. EVENTUAL VÍCIO FORMAL NA LAVRATURA DO TOI NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMO EFETIVAMENTE REALIZADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA INTEGRALMENTE A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS, IMPONDO-SE O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. 7. COMPROVADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL A PARTIR DE 12/12/2020 ATÉ 07/12/2022, DEVE SER ANULADA A COBRANÇA POR CONSUMO NESSE PERÍODO, LIMITANDO-SE À TARIFA MÍNIMA DE DISPONIBILIDADE. 8. A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, DEVENDO SER AFASTADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 9. A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO CONTEXTO DE CONSUMO IRREGULAR ANTERIOR, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSIONÁRIA DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA TOTALIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE TOI, NÃO BASTANDO A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, I E II E 492; CC, ART. 884; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 254 DO TJRJ; TJRJ, AP 0051678-25.2019.8.19.0021, DES. CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 12/03/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.