TJRJ 0825347-88.2023.8.19.0002

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. A DECISÃO CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA PELA MODALIDADE DE CONSUMO MEDIDO, CONSIDERANDO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA, ALÉM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. A APELANTE REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA E A INCOMPATIBILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIO ATENDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO HÍBRIDO DE COBRANÇA CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS APENAS PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO NO TEMA 414, ESTABELECEU, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.887/RJ, A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE HIDRÔMETRO ÚNICO.O MESMO PRECEDENTE VINCULANTE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO DENOMINADO CRITÉRIO HÍBRIDO, CONSISTENTE NA DISPENSA DA TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA COM UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS APENAS PARA INCIDÊNCIA DA PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA.A SENTENÇA RECORRIDA DETERMINOU A ADOÇÃO DA METODOLOGIA EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO IMPOR A CONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE DA TARIFA.A PETIÇÃO INICIAL LIMITOU-SE A REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA PELA MODALIDADE DE CONSUMO MEDIDO, INEXISTINDO PEDIDO RELATIVO À ADOÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DE CONSUMO, O QUE EVIDENCIA JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.A METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, NA POLÍTICA TARIFÁRIA DEFINIDA PELO PODER CONCEDENTE E NA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO.IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIO ATENDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO, SENDO VEDADA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO HÍBRIDO CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS APENAS PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA. CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A IMPOSIÇÃO DE METODOLOGIA TARIFÁRIA NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS ARTS. 141, 205, 492 E 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, RESP Nº 1.937.887/RJ, JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, SÚMULA Nº 412.