Súmula 483 do STJ

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO PARA DISPENSAÇÃO DE ANTIMICROBIANOS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO…

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 927, INCISO V, E 949 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interp…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES E AMEAÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REC…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM LOCAÇÃO COMERCIAL DE SHOPPING CENTER. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM ALUGUÉIS E ENCARGOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CON…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONVERSÃO DE RITO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno…

Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Art. 382, § 4º, do CPC. Indeferimento parcial. Não cabimento de recurso. Ex…