Súmula 29 do STJ

NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. OMISSÃO IMPRÓPRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE COM FORÇA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE EN…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E RIOPREVIDÊNCIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SE…

MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO, NA PARTE CO…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 29, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. ALEGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 136 DO CTN) E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E COBRANÇA DE TAC. IMPROCEDÊNCIA DOS E…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TAMBÉM É PREVISTA COMO CRIME. HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. I…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. INTERDIÇÃO DE EMPRESA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI SUPERADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO NA LEGISL…