TJRJ 0900030-65.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TAMBÉM É PREVISTA COMO CRIME. HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. TESE ATINENTE À ISONOMIA QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. SÚMULA 665/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, AFASTANDO A SUA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. 2. O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, POR TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS E A NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, AINDA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE PODE SER CONHECIDO O APELO NO PONTO CONCERNENTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, JÁ QUE NÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADO NA ORIGEM; (II) VERIFICAR SE PRESCREVEU A PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR; E, POR FIM, (III) DEFINIR SE RESTOU EVIDENCIADO CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A CONFIGURAR A NULIDADE DO PAD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. SEQUÊNCIA DE EVENTOS OCORRIDA NA ORIGEM QUE DENOTA EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL NO PONTO RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EIS QUE TAL ALEGAÇÃO JAMAIS FOI DEDUZIDA PERANTE O MM. JUÍZO A QUO, TENDO A CONTROVÉRSIA SIDO CIRCUNSCRITA ÀS TESES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. APELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTE PONTO, CONSIDERANDO O RISCO DE INCORRER EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. 6. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 142, §2º, DA LEI FEDERAL N. 8.112/90, BEM COMO NO ART. 184, §1º, DA LEI MUNICIPAL N. 94/79 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) E, AINDA, NO ART. 29, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 100/2009, QUE REGE, EM ESPECÍFICO, A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO, "A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME NA LEI PENAL PRESCREVERÁ JUNTAMENTE COM ESTE". JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO C. STJ QUE É NO MESMO SENTIDO. 7. CONSIDERANDO-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS CONSTANTE NO ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL, SEJA A PARTIR DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO, SEJA PELA PENA EM CONCRETO APLICADA, TEM-SE QUE, IN CASU, NÃO PRESCREVEU A PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. 8. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A AUTORIDADE COMPETENTE DETERMINOU, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PELA 4ª COMISSÃO DE PAD DA CORREGEDORIA DA GM-RIO; DILIGÊNCIA QUE FOI DEVIDAMENTE REALIZADA NO MESMO MÊS, CONFORME TERMOS DE DECLARAÇÃO E DEMAIS RELATÓRIOS APRESENTADOS. 9. DOCUMENTAÇÃO ADUANADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA TER HAVIDO PLENA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, TENDO LHE SIDO FRANQUEADO AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS E, AINDA, OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ESCRITAS, A JUNTADA DE DOCUMENTOS E A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS. 10. DE TODO MODO, INCIDE À ESPÉCIE O ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE N. 5/STF, QUE ESTABELECE QUE "A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO", A DENOTAR QUE OS PARÂMETROS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES PRÓPRIOS APLICÁVEIS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL. 11. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES OU MESMO AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO DECRETO MUNICIPAL N. 38.254/2014, QUE FOI MINUCIOSAMENTE APLICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO TJRJ EM CASOS SIMILARES. 12. NA ESTEIRA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 665/STJ, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, À MÍNGUA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO, NÃO MERECE QUALQUER REFORMA A R. SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL; ART. 142, §2º, DA LEI FEDERAL N. 8.112/90; ART. 184, §1º, DA LEI MUNICIPAL N. 94/79 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); ART. 29, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 100/2009; DECRETO MUNICIPAL N. 38.254/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE N. 5/STF; ENUNCIADO SUMULAR N. 665/STJ; (STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1839848 MT 2021/0045329-6, RELATOR.: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2022); (STJ - MS: 22131 DF 2015/0252997-5, RELATOR.: MINISTRO AFRÂNIO VILELA, DATA DE JULGAMENTO: 25/09/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/10/2024); (STJ - AGINT NO ARESP: 1965906 SP 2021/0262592-8, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2022); (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00058506420228190000 202200208199, RELATOR.: DES(A). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, DATA DE JULGAMENTO: 30/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2022); (0800757-40.2023.8.19.0069 - APELAÇÃO. DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 27/04/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0807147-02.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - JULGAMENTO: 23/10/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0043337-63.2025.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ - JULGAMENTO: 05/11/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)).