Decisão · TJMS

TJMS 0802662-53.2021.8.12.0002

Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgado em 2026-05-15publicado em 2026-05-18
GERAL
APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA – AFASTADA – MÉRITO…

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