TJMG 0099069-43.2013.8.13.0153
TRABALHISTAEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA. CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0015201-56.2013.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - FGTS - APLICAÇÃO ART. 13 DA LEI FEDERAL 8.036/90
1 - Segundo posi…
TJMG 0667008-12.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. PATROCÍNIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. TABELA DA OAB-MG. PERCENTUAIS E BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer ilegalidade na…
TJMG 0026010-36.2014.8.13.0040
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxíli…
TJMG 3168833-98.2012.8.13.0024
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PLENA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - IMPROCED…