TJAC — Consumidor

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300/S…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO E INTERMEDIAÇÃO DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE VIAGEM POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INTERNAÇÃO DE MENOR EM UTI. NEGATIVA E DEMORA INJUSTIFICADA DE REEM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES NÃO VINCULADOS AO CRÉ…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. DEC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESFALQUE NÃO COMPROVADO. TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra senten…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. DECRETO FEDERAL N. 11.150/2022. CONSTITUCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VICIADA EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRO…

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DIGITAL CORROBORADA. REGULARIDADE DA CON…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. AFASTADAS. INEXISTÊNC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 479 DO STJ E TEMA REPETITIVO 466. DISTINGUISHING FÁTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXT…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO. INOCORRÊNC…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TEMA 1082/STJ. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DAS CUS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FRAUDE BANCÁRIA DIGITAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. F…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CANCELAMENTO TARDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENI…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO DIGITAL. VALIDADE DA PROVA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE")…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargo…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. PRETENSÃO DE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MODERADA. RECURSO DESPROVIDO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. PROVA. FALTA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Revisional de encargo bancário…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PROVA BIOMÉTRICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REC…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. C…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DA ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRATANTE AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 13, PARÁGR…

CONSUMIDOR. BANCÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MICROEMPRESA. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS…