STF — Consumidor

Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Obrigação de apresentação de relação com os dados de consumidores afetados. Proteção de dados pessoais. Alegação de viola…

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO COM FUNDAMENTO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO…

Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Índice de correção monetária e juros em condenações trabalhistas. ADC nº 58/DF. Modulação dos efeitos. Inobservância. Inexistência de vícios no acórdão embargado…

Direito do Consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protestos indevidos. Dívidas já quitadas. Danos morais. Alegada ilegitimidade passiva. Matéria infraconstitucional. Necessidade de revolvimen…

Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tarifa de água. Condomínios. Hidrômetro único. Matéria infraconstitucional. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame…

Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Direito Constitucional e Processual Civil. Plano de Saúde. Tratamento não incluído no rol da ANS. ADI nº 7.265/DF. Critérios objetivos e cumulativos para cobertura excepcional.…

Direito do Consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação coletiva. Benefício de Meia-entrada para show. Matéria infraconstitucional. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade…

Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Reclamação proposta em face de decisão que determinou o sobrestamento do processo de origem até o julgamento de mérito do tema 1.290 da reperc…

Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento da ordem de suspensão nacional exarada no RE nº 1.537.165/SP (Tema 1.404). Ato reclamado que negou o sobrestamento de apelação criminal.…

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, NA MODALIDADE COMISSIVA. CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/20…

Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Medicamento órfão. Neuroblastoma. Plano de saúde. Cobertura excepcional. Ausência de registro na Anvisa. Proteção da confiança. Segurança jur…

Direito do Consumidor e Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Instituição financeira. Fraude na captação de investimentos. Ilicitude do objeto contratual. Responsabilidade. Incidência da súmula 2…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo Regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Pretensão de extensão dos efeitos da COISA julgada ÀS ANUIDADES DE 2004 E 2005. CDC. Reexame de fatos e provas e de legi…

Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Danos MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. Reexame de fatos e provas e de legislaç…

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO À AUTORI…

Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Indisponibilidade de bens. Administradores de plano de saúde. Legislação infraconstitucional. Reexame…

Referendo na Medida Liminar na Reclamação. Direito Constitucional e Processual Civil. Plano de Saúde. Tratamento não incluído no rol da ANS. ADI nº 7.265/DF. Critérios objetivos e cumulativos para cobertura excepcional.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LATROCÍNIO TRANSNACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE. REPERCUSSÃO GERAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA GENÉTICA. CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME DE FA…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.217: IMPOSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELEC…

Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Relação de consumo. Alegação de falha no serviço. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.…

Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de esgotamento de instâncias. Incidência da Súmula 281. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental inter…

EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Direito do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Interesse social. Precedent…

Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de repactuação de dívidas. Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Ausência de impugn…

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Ausência de requisitos de admissibilidade. Crime contra a relação de consumo. Necessidade de reexame de fatos, pro…

Agravo Regimental na Reclamação. Competência jurisdicional. Demanda instaurada entre o Poder Público e empregado público celetista. Controvérsia de natureza jurídico-administrativa. ADI nº 3.395/DF. RE nº 1.288.440/SP (T…

Direito Do Consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Ausência de Novos argumentos. Não provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interpo…

Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência de Demonstração. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto co…

Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Infração ao código de defesa do consumidor. Multas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação dos temas 339 e 660 da reperc…

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.440/2024 DO DISTRITO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, C…