Decisão · STJ

STJ REsp 2114602

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-05-30publicado em 2024-05-15

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA. PREVISÃO CONTRATUAL. SANÇÃO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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