Decisão · STJ

STJ HC 830897

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-06-14publicado em 2024-03-11

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO OPOSTO FORA DO LAPSO RECURSAL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

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