STF ACO 3672 MC-Ref

EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA NO CAUC SEM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DO TCU. ALEGADA OFENSA À TESE 327 DE REPERCUSSÃO GERAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.