STF Súmula 669
GERALNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da anterioridade.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 310
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de
intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira
imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará…
STF Súmula 309
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não
está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido
do exterior pelo proprietário.
STF Súmula 308
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não
incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.
STF Súmula 307
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo
da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo
acrescido da taxa de insalubridade.