STF Súmula 670
GERALO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 286
Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência
jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
STF Súmula 285
Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do
recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição
Federal.
STF Súmula 280
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
STF Súmula 279
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.