STJ REsp 2104456

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TROCA DE TIROS COM SUSPEITOS EM VIA PÚBLICA. REFÉM BALEADO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.