STJ Rcl 46474
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. REGULARIZAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. Por ser desprovido de conteúdo decisório, é insusceptível de recurso o despacho de mero expediente que determina a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA contra decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 970/971, que…
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STJ AREsp 2500813
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. REDUTORA DO TRÁFICO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. MODUS OPERANDI. AGRAVANTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS E/OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO…