STJ AREsp 2321774

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 283 e 284 do STF. No agravo interno (e-STJ fls. 378/396) , o agravante defende que " .. as Súmulas 283 e 284, do STF somente devem ser aplicadas quando há fundamento autônomo que, de forma exclusiva, seja apto a manter o acórdão recorrido, o que não ocorre no caso dos autos" (e-STJ fl. 1.643). Acrescenta que " .. a fundamentação realizada pelo Agravante abrange também o fundamento que supostamente não teria sido atacado" (e-STJ fl. 1.644). Não foi oferecida impugnação (e-STJ fl. 1.653). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.