Decisão · STJ

STJ HC 939815

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-08-22publicado em 2024-12-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESÍDIO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA. MOTIVOS IDÔNEOS. RECURSO IMPROVIDO.