STJ HC 1063004

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. APLICAÇÃO DE UM ÚNICO PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERÍODO DEPURADOR NÃO DECORRIDO. ART. 64, I, DO CP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de RODRIGO DUARTE DOS SANTOS, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), em execução perante o Processo n. 8000060-92.2021.8.21.0015, do 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS. O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, em 11/12/2025, negou provimento ao agravo de execução, mantendo o reconhecimento da reincidência específica, a fração de 60% para a progressão e a vedação ao livramento condicional (Agravo de Execução Penal n. 8007767-17.2025.8.21.0001 /RS). Alega, em síntese, a incidência do período depurador do art. 64, I, do Código Penal para afastar a reincidência, porque a condenação anterior teria sido extinta em 2015 e os novos fatos ocorreram em 2021 e 2022. Sustenta a inconstitucionalidade da vedação ao livramento condicional prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, por violação do princípio da individualização da pena e por contrariar o estado de coisas inconstitucional reconhecido na ADPF 347, requerendo a aplicação da fração de 2/3 para o livramento condicional. Pede a retificação dos cálculos da pena (fls. 2/7). Liminar indeferida às fls. 845/846. Informações prestadas pela origem às fls. 856/869, 874/876 e 877/879. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus (fls. 881/886). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. APLICAÇÃO DE UM ÚNICO PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERÍODO DEPURADOR NÃO DECORRIDO. ART. 64, I, DO CP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada.