STJ HC 1070533

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JHONATTAN SIQUEIRA SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 612): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. Alega o agravante que a superação dos óbices sumulares é possível em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, presentes no caso concreto, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e apreciado pelo colegiado. Argumenta que a prisão preventiva foi mantida sem elementos concretos, fundada na gravidade abstrata do delito, apesar da primariedade, da residência fixa e da ocupação lícita, o que configura manifesto constrangimento ilegal. Sustenta que medidas cautelares diversas, em especial a monitoração eletrônica, são adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva. Defende que houve violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, com ausência de apreciação colegiada e possibilidade de concessão de ofício para sanar a prisão ilegal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.