Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-03publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.