STJ HC 1088786

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. BUSCA DOMICILIAR LASTREADA EM MONITORAMENTO POLICIAL, IMAGENS E ÁUDIOS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CONFORMIDADE COM O TEMA 280/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO KENNEDY DOS SANTOS contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 107/108): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Em suas razões, o agravante alega: (i) inexistir supressão de instância, pois o acórdão do TJSP analisou e validou a busca veicular ao confirmar os fundamentos da sentença de primeiro grau; (ii) que a questão posta é de puro direito - a suficiência jurídica dos elementos para as "fundadas razões" exigidas constitucionalmente -, sem demandar reexame fático; e (iii) que a investigação se iniciou com denúncia anônima, teve sua primeira representação expressamente indeferida por ausência de substrato fático mínimo, e a segunda foi deferida com base em áudios cuja autoria a própria polícia admitiu não poder confirmar, caracterizando nulidade absoluta das buscas. Requer o provimento do agravo para que o habeas corpus tenha seu mérito analisado pela colenda Turma ou, subsidiariamente, que seja concedida a ordem para reconhecer a nulidade absoluta das buscas domiciliar e veicular, com a consequente absolvição. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. BUSCA DOMICILIAR LASTREADA EM MONITORAMENTO POLICIAL, IMAGENS E ÁUDIOS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CONFORMIDADE COM O TEMA 280/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido .