STJ RMS 71893

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVAS DISSERTATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. VEDADO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.