STJ STJ-535
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
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STJ AREsp 3068426
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STJ AREsp 3177403
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA (MANUTENÇÃO DE POSSE). SÚMULA N. 7 DO STJ. INVIABILIDADE DE EXAME DE OFENSA CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECE…