STJ EAREsp 2323222

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315, STJ. DECORRÊNCIA LÓGICA DO ART. 1.043 DO CPC. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TESES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.