STJ HC 826047
PROCESSUALPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. RECURSO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO SEM ATACAR O FUNDAMENTO CENTRAL. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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