STJ HC 826047

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. RECURSO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO SEM ATACAR O FUNDAMENTO CENTRAL. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Felipe Lopes de Campos contra decisão, por mim proferida, na qual indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 1.970): PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA E SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO "SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL". VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EVIDENTE CONSTRANGIMENTO. Inicial indeferida liminarmente. No presente recurso, a defesa do agravante alega que quando da impetração do Recurso Especial, o mesmo não foi admitido, sendo impetrado Agravo que também não foi conhecido à época, portanto, não há que se falar em rever provas ou requerer nova apreciação, sendo que este Superior Tribunal não apreciou o mérito do Recurso Especial (fl. 1.976). Sustenta que, por ocasião do julgamento do pedido revisional, não obstante o Tribunal de origem reconhecer a primariedade do agravante, manteve a pena final exacerbada, o que constitui matéria nova passível de revisão por esta Corte Superior. O Ministério Público Federal, às fls. 1.990/1.992, opina pelo não conhecimento do agravo. À fl. 2.003, houve substabelecimento ao advogado Marco Antônio de Assis Neves em 29/9/2023. Sobreveio a juntada de memorial em 20/2/2024 , às fls. 2.006/2.015, por esse outro advogado, reiterando a ausência de indícios de autoria e materialidade, porquanto o agravante foi pronunciado apenas com base em provas colhidas no inquérito policial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal - CPP, sendo de rigor a despronúncia do agravante. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. RECURSO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO SEM ATACAR O FUNDAMENTO CENTRAL. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.