Decisão · STJ

STJ AR 6943

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-03-09publicado em 2024-05-06

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS, NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA LIMINAR NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.

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