STJ AREsp 2711973

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULOS. INDISPONIBILIDADE. PEDIDO DE BAIXA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.