STJ AREsp 2538622
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932,…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2765623
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRU…
STJ AREsp 2777364
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182 E 83 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
STJ AREsp 2623046
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. FUST. VALORES DO TRIBUTO CALCULADOS POR ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CULPA EXCLUSIVA D…
STJ HC 905878
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 180 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA…