STJ HC 905878
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 180 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR, EM HABEAS CORPUS, SE A DROGA PERTENCIA AO AGRAVANTE. VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DO ART. 180 DO CP EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DE EXTINÇÃO DA…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1.…
STJ AREsp 2449688
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agra…
STJ AREsp 2458293
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. O indeferimento da petição inicial, quer por forç…
STJ AREsp 2415898
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da…