STJ AREsp 2623046

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. FUST. VALORES DO TRIBUTO CALCULADOS POR ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DO EXECUTADO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.