STJ HC 862254

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. APROVAÇÃO ANTERIOR. EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO (ENEM). TESE DE BENEFÍCIO EM BIS IN IDEM DE FATO GERADOR. NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO QUE SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.