STJ AREsp 2806025
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base acima do mínimo legal,…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2687903
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI FEDERAL 11.101/2005 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO…
STJ AREsp 2729103
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
STJ AREsp 2677587
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DO FÁRMACO CANABIDIOL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 735 DO STF.
STJ AREsp 2706319
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TARIFA DE CARGA POLUIDORA "FATOR K". NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECIS…