STJ TutAntAnt 55
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis, consoante os termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEDEIROS FILHO contra decisão de fl.…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2807303
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não…
STJ Rcl 48855
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atr…
STJ REsp 2197893
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. PROCESSO EM CURSO.…
STJ AREsp 3021569
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. CONDENAÇÃO CorroboradA por outras provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo r…