Súmula · STJ

STJ STJ-418

STJ
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. A Corte Especial,…

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STJ REsp 2086428 / MG
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RIBEIRO DANTAS2026-04-16
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado após trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra d…
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