STJ REsp 2110207

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.