STJ HC 864011
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência…
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STJ HC 873560
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAD NO FATO DE QUE O PACIENTE TENTOU FUGIR DA POLÍCIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDI…
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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substit…
STJ AREsp 2629835
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agra…