STJ AREsp 2629835
PROCESSUALPENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso, mantendo a dosimetria da pena fixada em patamar superior a 1/3 pela instância inferior. 2. A defesa busca a redução da pena-base, alegando que o quantum…
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STJ REsp 2126678
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. QUINTOS. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. USO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. M…
STJ REsp 2127891
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ação de obrigação…
STJ AREsp 2658961
$ ementa RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRÔNICO S/A contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disp…