Decisão · STJ

STJ HC 781259

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-10-26publicado em 2024-04-18
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS NO INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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