STJ AREsp 2633484
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007,…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 980781
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STJ AREsp 2749345
Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conh…
STJ AREsp 2767240
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/…
STJ AREsp 2741946
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. SÚMULA…