STJ STJ-376
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
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Outras decisões de STJ
STJ AREsp 3189294
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DISSÍDIO J…
STJ REsp 2258578
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO…
STJ AREsp 3166826
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA N. 7 DO STJ, SÚMULA N. 282 DO STF E SÚMULA N. 211 DO STJ) E IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONA…
STJ AREsp 3157064
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LESÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5…