STJ HC 1074188
CIVILPENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VIVIANE MENDES DOS SANTOS contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente a petição inicial impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 139): PROCESSUAL…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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