STJ AREsp 2834836

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS AFASTADOS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Na hipótese, não há como alterar o entendimento firmado pela Corte local, que afastou a impenhorabilidade do bem de família, sem proceder no revolvimento de fatos e de provas por esta Corte, providência inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CASSIA MELANAS VAZ e outro contra a decisão de e-STJ fls. 236/266, proferida pela PresidÊncia do Súperior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ e 284/STF. Em suas razões (e-STJ fls. 270/275), os agravante s afirmam que não pretendem o reexame de fatos e provas, mas a sua revaloração jurídica. Afirmam que o que "se busca é o reconhecimento da violação aos dispositivos federais, pela incidência de penhora sobre bem de família, inclusive pelo prosseguimento da execução de forma mais gravosa ao devedor, violando o princípio da menor" (e-STJ fls. 272/273). A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 279/299). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS AFASTADOS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Na hipótese, não há como alterar o entendimento firmado pela Corte local, que afastou a impenhorabilidade do bem de família, sem proceder no revolvimento de fatos e de provas por esta Corte, providência inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.