STJ HC 883128

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PROVA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O tema relativo à ilegalidade da busca pessoal não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN BARBOSA DE ARAUJO, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 97-98). Alega o agravante que, ainda que o tema não tenha sido debatido na Corte Estadual, é possível a sua análise diretamente por este Tribunal Superior, diante da flagrante ilegalidade. Aduz serem nulas as prova colhidas mediante busca pessoal realizada sem que houvesse fundada suspeita, a qual não pode se justificar unicamente no fato de encontrar em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado, a fim de absolver o agravante, ante a ilegalidade das provas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PROVA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O tema relativo à ilegalidade da busca pessoal não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.