STJ EAREsp 2439579

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MUTUO. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.