STJ AREsp 2451734

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SÃ O MIGUEL SC contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 697-702). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 332-333): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INACOLHIMENTO - ACIONANTE QUE CUMPRIU. DE FORMA SATISFATÓRIA, OS REQUISITOS DA PEÇA VESTIBULAR ENUMERANDO OS PACTOS QUE PRETENDIA EXAMINAR E ESPECIFICANDO SEUS ALCANCES - PROEMIAL AFASTADA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORR NCIA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUMENTOS NS. 2632407 E 2798528 - ENCARGOS AVENÇADOS NOS PATAMARES DE 1,61% E 1,43%, AMBOS AO MÊS - TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS PERCENTUAIS MENSAIS DE 1.28% E 1,20% - VERIFICADA ABUSIVIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AOS REFERIDOS PARÂMETROS TAL COMO CONSIGNOU O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - INACOLHIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". PLEITO DE CARACTERIZACÃO DA "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE FORAM LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTAMENTO - CONSERVAÇÃO DO "DECISUM" NO PONTO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. DESDE A CITAÇÃO. E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. ESTIPÊNDIO PATRONAL - ALMEJADA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO ÚNICO PARA O ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OS ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM DETRIMENTO DO AUTOR E EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO A SER OBSERVADO. EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 2º. DO ART. 85, DO CÓDIGO FUX - TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO - CAUSA VALORADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO IMPORTE ATRIBUÍDO À DEMANDA - ESTIPULAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL (20%, VINTE POR CENTO). CONSIDERANDO A QUANTIA ATRIBUÍDA A LIDE, A DESPEITO DA BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO E DO CELERE TRAMITE PROCESSUAL (PROPOSITURA EM FEVEREIRO DE 2020) - OBSERVÂNCIA. ADEMAIS. DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OPERADA NA ORIGEM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO JULGADO A ENSEJAR SUA MODIFICAÇÃO - REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NA TEMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS -PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "E, conforme veremos ao longo da presente peça recursal, houve a devida impugnação a todos os fundamentos de rejeição, de modo que a decisão de origem comporta reforma.3.4. A Súmula n. 5, supostamente não impugnada por esta recorrente e invocada na decisão de origem do AREsp, assim é ementada:" (fl.728). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl.734). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.