STJ AREsp 2396829

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE QUALIFICA A GLEBA COMO ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA, SEM QUE EXISTA LOTEAMENTO APROVADO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES NEM OS MELHORAMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELO ART. 32, § 1º, DO CTN. DOCUMENTOS E PROVA TÉCNICA QUE ATESTAM TRATAR-SE DE ÁREA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA . MUNICIPALIDADE QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, ART. 373, III. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 32 DO CTN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO AFASTADAS . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DA SUCUMBÉNCIA, COM FIXAÇÃO ESCALONADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS FAIXAS MÍNIMAS DO ART. 85, § 3º, DO CPC, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DE RS 97.943,28 (NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) EM OUTUBRO DE 2017. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.