STJ AREsp 1481471

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela TRANSIT DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática por mim proferida pela presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 593-594). Embargos de declaração rejeitados (fls. 606-607). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 291): AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET- AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE PETIÇÃO INICIAL DOCUMENTOS COMPROVAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS NA COMUNICAÇÃO FALHA NA ATIVIDADE RECONHECIMENTO. DÍVIDA MULTA RESCISÃO IMOTIVADA INEXIGIBILIDADE - RESCISÃO - CULPA DA FORNECEDORA NOME APONTAMENTOS - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADEE DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - JULGADO ORIGINÁRIO - FIXAÇÃO EQUÂNIME HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO - BALIZAMENTO 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 561): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS -IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 85, §11, CPC) REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA -DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRA RRAZÕES - IRRELEVÂNCIA - VERBA HONORÁRIA RECURSAL - CABIMENTO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO - REJEIÇÃO. Alega a agravante que é "importante ressaltar novamente que, com relação a assertiva de ofensa a dispositivo constitucional, os referidos dispositivos foram utilizados, tão somente, para reforçar a argumentação da agravante, não sendo utilizado como fundamentação para o Recurso interposto. Ademais, verifica-se que a agravante demonstrou ainda e especificamente, clara violação aos artigos 186 e 188 do Código Civil, diante da verdadeira intenção da empresa agravada em LUCRAR, em detrimento a agravante, sendo que não houve a configuração dos danos morais percebidos pela agravada, não existindo situação de comprometimento à sua imagem." (fl. 614) Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.